Na lista de revogações assinadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estão três decretos publicados pelo governo de Jair Bolsonaro no último dia mandato. Os atos foram assinados pelo então vice-presidente Hamilton Mourão, que estava no exercício da Presidência, e publicados no dia 31 de dezembro de 2023. O primeiro decreto reduzia as alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas, o segundo regulamentava a prorrogação do programa de incentivos fiscais para o setor de semicondutores (Padis) até 2026 e o terceiro concedeu desconto de 50% no adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante.

O decreto sobre PIS/Cofins iria retirar R$ 5,8 bilhões por ano de receitas, pois reduziria em 50% -- de 4,65% para 2,33% -- a contribuição a PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das empresas que adotam a tributação do lucro real.

Pela legislação, o aumento dos tributos só produzirá efeito 90 dias após a publicação do ato. (Estadão Conteúdo)