O Senado aprovou um projeto de lei que estava em discussão há quase dois anos e ainda era objeto de polêmica: o PL 1.293/2021, conhecido como “PL do Autocontrole”. Segundo nota da Casa legislativa divulgada em seu site, o projeto de lei cria “um sistema híbrido de fiscalização sanitária, compartilhado com órgãos governamentais”. Agora, o texto vai a sanção presidencial. Frigoríficos, por exemplo, poderão fiscalizar com fiscais próprios -- e não fiscais federais -- a proteína animal produzida em suas plantas, desde que respeitadas determinadas regras presentes na nova legislação.

Justamente a “fiscalização terceirizada”, que retira parte da função dos fiscais federais agropecuários, subordinados ao Ministério da Agricultura, tem sido contestada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical). A entidade reitera, em nota, que o projeto de lei do Autocontrole “não traduz o posicionamento dos fiscais federais agropecuários”.

O Anffa Sindical informou, ainda, que vai se reunir com a diretoria executiva da entidade para avaliar que medidas poderão ser tomadas para rever pontos como a terceirização da carreira, o registro de produtos agropecuários e outros que foram alvo de 22 emendas sugeridas pelo sindicato e apresentadas por meio de parlamentares, “mas foram recusadas pelo relator”.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado também aprovou ontem o projeto de lei 1.459/2022 que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos. De autoria do então senador Blairo Maggi, que foi ministro da Agricultura, o texto vai agora para análise do plenário. (Estadão Conteúdo)