A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para validar o acordo firmado entre o governo federal e os Estados para compensar a perda de receitas dos governadores com a limitação da cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações. O texto será encaminhado ao Congresso.

A perda de arrecadação ocorreu em razão de uma lei que fixou teto de 17% a 18% na cobrança do imposto estadual sobre os itens -- medida aprovada pelo Congresso e patrocinada pelo Palácio do Planalto às vésperas das eleições com o objetivo de baixar os preços dos combustíveis.

O ministro-relator, Gilmar Mendes, foi seguido por Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Os membros da comissão criada por Gilmar para discutir o tema realizaram a última reunião em dezembro, quando decidiram manter diesel, gás natural e de cozinha como itens essenciais -- e, portanto, sujeitos ao teto do ICMS. Os Estados querem retirar a gasolina dessa categoria, e uma nova comissão será criada para discutir o assunto. A União propôs a manutenção do combustível como essencial, com uma alíquota adicional, mas não houve acordo.

A Fazenda Nacional concordou em mudar a base de comparação anual da perda de receitas para base mensal ao calcular o gatilho de compensação -- acionado quando os Estados apresentarem perda de 5% ou mais na arrecadação. (Estadão Conteúdo)