A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões em 2023 e 2024 para pagar o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) turbinado a partir do ano que vem.

A aprovação na CCJ representa o primeiro passo para aval do Congresso à “licença” para o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastar mais. Ela foi possível após o recuo no valor da ampliação do teto em R$ 30 bilhões. O PT também concordou em enviar ao Congresso uma proposta de revisão do arcabouço fiscal, via lei complementar, até agosto. No relatório do relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o prazo era de um ano.

A PEC segue agora para o plenário do Senado, onde precisa do apoio de três quintos dos senadores (49 de 81 votos) para ser votada, na sequência, na Câmara. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou a votação para hoje.

O impacto anual da PEC é de R$ 168 bilhões por ano, segundo o texto, pois permite ainda o uso de R$ 23 bilhões em investimentos atrelados à arrecadação de receitas extras. Esse valor fica fora do teto de gastos, a norma que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. Essa regra passaria a ser aplicada ainda neste ano, o que abre brecha para desbloquear as emendas do orçamento secreto, que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios de transparência em troca de apoio político.

Silveira apresentou seu relatório inicial com o montante de R$ 175 bilhões, o que gerou uma reação negativa na CCJ. A sessão precisou ser suspensa por cerca de duas horas para negociações.

Foi necessário que interlocutores do novo governo, como o senador Jaques Wagner (BA) e o senador eleito Wellington Dias (PI), entrassem em campo para evitar o adiamento da sessão ou, até mesmo, a convocação de uma audiência pública, como queria o PL -- o que poderia inviabilizar a análise da proposta neste ano.

Oposicionistas insistiam num recuo de R$ 50 bilhões na elevação do teto, mas, no fim, houve consenso para meio-termo, de R$ 30 bilhões. Wagner disse ter conversado com Lula no intervalo para acertar o valor.

Para assegurar a aprovação, Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras retiram uma série de despesas do teto, como as das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas.

O texto aprovado também amplia o poder do Congresso sobre a alocação de recursos no Orçamento de 2023, ao permitir que as comissões permanentes solicitem a destinação de recursos que ficarão livres na Lei Orçamentária Anual (LOA). (Estadão Conteúdo)