O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu medidas cautelares, na sexta-feira, determinando que a União compense as perdas de ICMS dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Acre já a partir deste mês. No fim do mês passado, o STF já havia dado liminares semelhantes a São Paulo, Alagoas, Maranhão e Piauí. A redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica -- com a fixação de um teto entre 17% e 18% -- foi aprovada pelo Congresso por meio da Lei Complementar 194.