Um dia após a aprovação pelo Senado, a Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base do projeto que fixa teto do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Pelo texto, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe Estados de cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%, a depender da localidade. Hoje, a alíquota chega até a 34% em alguns Estados, como no Rio, que cobra esse patamar sobre a gasolina.

A Câmara ainda votará, hoje, destaques ao texto-base, antes de levar o projeto para a sanção presidencial.

Esta é a segunda vez que os deputados federais analisam a proposta, que teve origem na Câmara. Uma segunda votação foi necessária, pois o texto foi aprovado no Senado com mudanças, embora o conteúdo principal do projeto tenha sido mantido.

Os deputados mantiveram algumas medidas incluídas pelos senadores, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas rejeitaram outras, como um cálculo mais benéfico aos Estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual. Foram 348 votos a favor e nenhum contrário.

“Na medida em que você diminui os impostos, esse dinheiro ficando na poupança popular, ficando no bolso das famílias mais carentes do Brasil, que são aquelas que pagam pela conta da volta da carestia e da inflação, com certeza haverá uma maior fluidez de recursos”, defendeu o autor da proposta, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que preside a Frente Parlamentar da Energia Renovável.

Compensação

Uma mudança aprovada no Senado e mantida pela Câmara num acordo com a oposição, determinou que a União deve compensar os Estados e municípios para que mantenham os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde na comparação com o que estava em vigor antes de a lei do teto valer.

A medida garante os repasses de verbas ao Fundeb, por prazo indeterminado. Havia uma articulação de deputados, com apoio do Planalto, para derrubar esse trecho, mas o governo acabou cedendo.

Além disso, o Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem o objetivo de garantir diferença tributária entre combustíveis fósseis, como a gasolina, e os biocombustíveis, como o etanol. O texto agora segue para a Câmara.

A PEC faz parte do pacote anunciado pelo governo Jair Bolsonaro para tentar derrubar o preço dos combustíveis. (Estadão Conteúdo)