O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência de duas medidas provisórias enviadas pelo Executivo. A MP 1.101/22, que prorrogou para 2023 o prazo para remarcação ou restituição de valores pagos em ingressos de eventos, passagens e reservas que foram canceladas por conta da pandemia do coronavírus. A medida é retroativa e inclui também contratos que ficaram pendentes desde 2020. O consumidor pode pedir o reembolso até 120 dias do dia do adiamento ou cancelamento dos serviços ou 30 dias antes do evento.