A Câmara aprovou ontem, em primeiro turno, a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios que abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de gastos no ano que vem.

O governo Jair Bolsonaro dependia da votação para garantir o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 e ainda negociar o restante para atender a demandas de parlamentares. A expectativa é de que a promulgação ocorra ainda nesta semana, sem necessidade de nova votação no Senado.

Na votação em primeiro turno, os deputados aprovaram o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. Foram 327 votos a 147 contra no primeiro turno. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou para hoje a votação final da segunda parte da PEC dos Precatórios.

A limitação para as despesas com dívidas judiciais abre folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022. A mudança no cálculo, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento.

Os deputados também aprovaram a proposta do Senado de tornar o Auxílio Brasil um programa permanente na Constituição, mas sem necessidade de apontar fonte de financiamento para implantar o benefício de R$ 400, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal. (Estadão Conteúdo)