A proposta de emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021, que trata do pagamento de precatórios, foi adiada novamente e pode ser votada na próxima semana. O texto, que teve a discussão encerrada na noite de quarta-feira, limita o valor de despesas anuais com dívidas do governo com sentença judicial definitiva, os precatórios; altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos. Havia a expectativa de que o texto pudesse ser votado na sessão de ontem.

De acordo com o texto substitutivo aprovado na Comissão Especial, além do parcelamento dos precatórios de grande valor, haverá um limite para o pagamento. O texto diz também que o parcelamento dos precatórios de grande valor ocorrerá até 2029. Já para os de menor valor, até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil, o pagamento será à vista.

O limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) aplicado o IPCA acumulado do período. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022.

A proposta tem gerado polêmica. O governo defende a aprovação da PEC com o argumento de que a medida vai abrir espaço fiscal para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), admitiu que o quórum baixo na Casa levou ao adiamento da votação da PEC dos precatórios, essencial para liberar espaço no teto de gastos para a ampliação do Auxílio Brasil. Ele ainda engrossou os apelos feitos pelo ministro da Cidadania, João Roma, em favor da aprovação da proposta.

O relator da PEC dos Precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ontem à CNN Brasil que o Congresso não está dando “cheque em branco” para o governo gastar como quiser o espaço extra no teto de gastos, que será aberto com a aprovação da medida. (Agência Brasil, Estadão Conteúdo e Redação)