A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela dívidas judiciais da União incluiu um dispositivo para mexer na regra de ouro, que impede o endividamento do governo para bancar despesas como salários e benefícios sociais. O governo não precisará mais de uma autorização específica para descumpri-la, uma vez que esse aval poderá vir embutido no próprio Orçamento.

Técnicos que acompanham as contas afirmam que a mudança, na prática, representa a morte da regra fiscal. Um integrante da equipe econômica discorda e afirma que o texto busca mudar o momento da obtenção do aval. Hoje, o governo precisa mandar um pedido de crédito suplementar durante o exercício para conseguir autorização do Congresso, isso depois de já ter o Orçamento aprovado e em vigor.
A PEC muda a regra para permitir que a autorização seja solicitada ainda no projeto de Lei Orçamentária Anual.

A Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento disse, em nota, que a mudança na regra de ouro proposta na PEC tem como objetivo “gerar mais agilidade na disponibilização dos recursos para o financiamento de políticas públicas, contribuindo para melhorar a gestão do gasto”.

Emprego

A Câmara aproveitou a medida provisória que permitiu às empresas reduzirem jornada e salário ou suspenderem os contratos de trabalho durante a pandemia para incluir um pacotão de estímulo ao emprego de jovens e trabalhadores informais com regras diferenciadas de contratação e um bônus em dinheiro para a qualificação. O texto-base da MP com mais três programas foi aprovado pelos deputados, entre eles o serviço de prestação voluntária para pessoas de 18 a 29 anos. (Estadão Conteúdo)