A Prefeitura de Sorocaba e o Procon Municipal estudam uma maneira de alterar a legislação, como forma de viabilizar, legalmente, que a fiscalização coíba as filas do lado de fora das agências bancárias na cidade, hoje uma situação não prevista em lei.

O objetivo é evitar e coibir situações de filas externas e aglomeração, sem a devida proteção das intempéries aos munícipes e garantindo, assim, atendimento adequado aos clientes. O caso já está sendo analisado na Secretaria Jurídica da Prefeitura e, após, necessitará de aprovação pela Câmara Municipal, via projeto de lei.

Ocorre que o estado de calamidade pública decorrente da pandemia criou situação nova, não prevista na Lei Municipal 7.391/2005. Devido à limitação do número de pessoas no interior das agências e restrição do número de atendentes nos caixas, surgiram filas fora das agências, o que impede a fiscalização de agir efetivamente nesses casos.

A superintendente do Procon Sorocaba, Cristiane Bonito Rodrigues, explica que os fiscais não conseguem agir efetivamente quanto à irregularidade no tempo de espera na fila fora da agência, para posterior autuação, pois a senha é fornecida somente quando o consumidor entra no banco.

Outro problema é coibir as infrações reincidentes, pois as autuações feitas em um curto espaço de tempo, sem que o banco tenha iniciado sua defesa, acabam fazendo parte do mesmo processo. “Ou seja, se cometerem várias infrações em dias seguidos, só receberão uma autuação. Isso tem ocorrido muito, restando clara a necessidade de alteração da lei também nesse aspecto”, menciona a superintendente do Procon Sorocaba.

Neste ano, 52 agências da cidade já foram fiscalizadas e 18 apresentaram, pelo menos, um tipo de irregularidade. Os consumidores que se sentirem prejudicados ou que tiverem seus direitos violados podem encaminhar denúncia ao Procon Municipal de Sorocaba, por meio do site http://procon.sorocaba.sp.gov.br/denuncia/; telefone 151 ou, ainda, via WhatsApp (15) 99198-2958. (Da Redação com Secom Sorocaba)