Após oito meses da sua chegada ao Congresso, a reforma administrativa foi aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto sofreu três mudanças nessa fase. O relator, Darci de Matos (PSD-SC), excluiu alguns conceitos sobre princípios da administração pública, como subsidiariedade; barrou a extinção de autarquias por decreto e liberou ocupantes de cargos típicos do Estado a terem outras atividades remuneradas.

Essa foi a primeira fase de um longo caminho que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Executivo ainda terá de percorrer O texto segue agora para uma comissão especial, ainda a ser criada, que terá o prazo de 40 sessões para a análise. O presidente desse colegiado deve ser o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e o relator, Arthur Maia (DEM-BA).

Depois, precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, antes de ir ao Senado. Como se trata de uma alteração na Constituição, o texto precisa do voto favorável de, pelo menos, 3/5 dos parlamentares de cada Casa, isto é, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

Na comissão especial, deputados devem debater sobre o mérito da proposta e podem fazer mudanças significativas no texto do governo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse ontem acreditar na aprovação da reforma administrativa e da reforma tributária ainda este ano pelo Congresso Nacional. Ele afirmou que o Senado manteve a apreciação de projetos, PECs e Medidas Provisórias, mesmo durante a pandemia.

Pacheco citou o encontro da segunda-feira com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para debater reformas estruturantes. “Mesmo com a CPI da Covid, mantivemos rotina de votação de projetos”, afirmou, em participação no BTG Pactual Brasil CEO Conference 2021.

Para o presidente do Senado, a reforma administrativa é um dos grandes temas nacionais. Apesar do projeto ainda tramitar na Câmara, Pacheco disse que a proposta de mudanças das regras para o funcionalismo público já seria de ampla discussão entre os senadores.

Ele lembrou que o projeto valoriza os direitos adquiridos dos funcionários públicos. “Temos compreensão da importância da reforma administrativa. Ela não pode ser a reforma de ‘demonização’ de servidores. Não é justo pretender a desvalorização de funcionários públicos. Precisamos ter um ‘Estado necessário’, que não é o ‘Estado mínimo’ defendido por alguns. A reforma administrativa vai alcançar os novos funcionários públicos, e não os antigos”, completou. (Estadão Conteúdo e Redação)