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Portaria que define orientações sobre fim da escala 6x1 sai amanhã

Primeira etapa das mudanças está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro

21 de Novembro de 2026 às 14:05
Da Redação [email protected]
Apenas sindicatos com registro sindical ativo no Ministério do Trabalho e Emprego poderão indicar representantes para o Comter
Apenas sindicatos com registro sindical ativo no Ministério do Trabalho e Emprego poderão indicar representantes para o Comter (Crédito: MARCELO CAMARGO / AGÊNCIA BRASIL)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e estabelece orientações para que as empresas se adaptem às novas regras.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicará, a partir de segunda-feira (23), portaria com orientações complementares, além de regulamentações específicas para os regimes especiais e um material de perguntas e respostas para trabalhadores, empregadores e sindicatos de trabalhadores e empregadores.

A primeira etapa das mudanças está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro. Em discurso, Lula afirmou que o governo vai ter que se preparar para fazer valer as regras promulgadas pelo Congresso em dezembro. “É importante a gente se preparar. Vai ter confusão. Pode ficar certo que vai ter”, disse. “É um decreto. Vai ter empresário que vai interpretar do jeito. Todo mundo sabe a indústria de advogado que vive nesse país. Todo mundo sabe. Então é importante que a gente se prepare, que mesmo tendo aprovada a PEC, mesmo tendo aprovada a lei, mesmo tendo regulamentado, ainda nós vamos ter um pouco de trabalho.”

Lula também citou outra bandeira eleitoral, a tarifa zero nos finais de semana. “A gente vai garantir transporte gratuito no final de semana para que o povo possa passear”, disse. “Porque também não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa, por falta de dinheiro, ficar dentro de casa dois dias.” No evento, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) defendeu o texto promulgado pelo Congresso, contestado por ações movidas por confederações no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele afirmou que a mudança busca garantir o direito dos trabalhadores à folga remunerada.

Organização

“As atividades poderão continuar funcionando. O que deverá mudar é a organização das escalas de trabalho, garantindo dois dias de repouso para cada trabalhador e cada trabalhadora. A negociação coletiva poderá organizar a distribuição desse repouso ao longo do mês, respeitando duas folgas por semana e o descanso mínimo assegurado pela Constituição”, afirmou.

“Aqui é importante lembrar que esta flexibilidade, esse comando que a PEC dá, é para aquelas empresas que não têm como garantir as duas folgas na própria semana e, portanto, as oito folgas do mês deverão estar guardadas dentro dos 30 dias. Mas não é a regra geral. A regra geral é folga, duas folgas por semana”, complementou. Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar que flexibiliza a compensação das folgas, retirando travas semanal e mensal para que o trabalhador usufrua do descanso. Ele deu prazo até início de dezembro para que entidades, Congresso, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o tema, que, a seguir, será julgado em sessão presencial.

Escala 12x36

Marinho afirmou que o decreto estabelece regras para os regimes especiais de trabalho, como a escala 12x36, utilizada em hospitais e serviços de vigilância. “Ela não será extinta”, indicou o ministro, que ressaltou que deverá observar os novos limites de jornada, com ajustes e compensações necessários mediante acordos e negociações coletivas. O decreto define divisores para calcular horas trabalhadas. “Hoje, na jornada de 44 horas, utilizamos normalmente o divisor 220. Com 42, o divisor será de 210. Com 40, será 200. Isso significa que um trabalhador que recebe hoje R$ 3 mil continuará recebendo os mesmos R$ 3 mil. Mas o valor de referência de sua hora passará agora, em 16 de dezembro, de R$ 13,64 para R$ 14,29″, ressaltou.

Marinho disse que o descanso semanal remunerado não vai aumentar a remuneração. “Mas ele dá efeito no valor da hora extra. Os empresários falam, ‘poxa, mas vai impactar’. É só não convocar a hora extra. É só substituir por contratações que não terá nenhum impacto”, disse o ministro. O cálculo diferenciado da hora extra deve ser definido em outra portaria, segundo participantes do evento.

“Estamos construindo uma transição responsável com diálogo, segurança jurídica e respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial”, disse Marinho. “Menos horas de trabalho, mais tempo de descanso, mais convenção familiar e nenhum corte salarial.” (Da Redação)