Em busca de organização e transparência na distribuição de petições dentro de ações já em curso, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, publicou ontem (2) uma resolução que reforça a regra constitucional da imprevisibilidade — ou seja, a distribuição aleatória aos ministros da Corte, mediante sorteio, evitando que novos pedidos fiquem vinculados automaticamente a um determinado relator.

A resolução de Fachin, que vale apenas para petições protocoladas desde ontem, ocorre menos de 24 horas depois de seu colega, Gilmar Mendes, liberar a participação do candidato do Missão à Presidência, Renan Santos, no debate da TV Globo. O decano baseou sua decisão em um precedente ligado a um outro caso. A emissora cancelou o debate alegando "insegurança jurídica" após a decisão de Gilmar e uma determinação da ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proibiu a exibição do púlpito vazio com o nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Juristas criticaram a decisão de Gilmar, que teria ido além das regras previstas na legislação ao assegurar a participação de um candidato que não tinha vaga garantida em lei.

Caso Master

Fachin também enviou ontem ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, em que pede investigação sobre eventual envolvimento de ministros da Corte no caso do Banco Master. No documento, ele se compromete a dar encaminhamento às ações de apuração e prega a condução dos trabalhos "sem qualquer exceção de fato ou de pessoa".

O presidente do STF cita, logo no início de seu comunicado, "a existência de informações, dados, documentos, elementos ou indícios relacionados a eventual envolvimento de integrantes deste Supremo Tribunal Federal em fatos objeto de apuração no contexto do denominado caso Banco Master".

Contudo, Fachin pediu respeito aos limites da competência de cada órgão. O recado ocorre após atritos entre a cúpula da PF e o ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo, que solicitou produção de relatório no qual foi detalhada a relação do banqueiro Daniel Vorcaro com Alexandre de Moraes e com o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Tanto a PF quanto a PGR pediram nulidade do relatório, que também menciona Rodrigues. (Estadão Conteúdo)