A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou a entrega de medicamentos por aplicativos e plataformas digitais. A resolução, publicada no Diário Oficial da União (DOU), cita lei de março de 2026, que passou a autorizar farmácias e drogarias regularmente licenciadas a contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores.

Em comunicado, a agência afirma que as revogações de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas não isentam as empresas de cumprir "integralmente a regulamentação sanitária aplicável." Na última quinta-feira (6), a Anvisa já havia revogado a proibição da comercialização e da propaganda de medicamentos na plataforma Shopee.

Ainda de acordo com a Anvisa, a liberação foi motivada por um questionamento formal em relação à Lei 15.357/2026.

Regulamentação

No comunicado, a Anvisa destacou que a aplicação da Lei 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores, depende de regulamentação específica a ser editada pela própria agência.

"Entretanto, é importante ressaltar que a revogação de resoluções da vigilância sanitária não implica em autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos. A aplicação do parágrafo 6º do artigo 6º da Lei 5.5991/1973 está condicionada à regulamentação que ainda será editada pela agência", informou a Anvisa. (Estadão Conteúdo e Agência Brasil)