A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou ontem (12) um projeto de lei que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo.

A proposta autoriza que trabalhadores possam sacar os valores anualmente, na data de seu aniversário ou dia útil subsequente. Para isso, será necessária a apresentação da autorização de compra de arma e regularidade no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma)

De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta limita o saque ao valor necessário para a aquisição da arma, cota anual de munições correspondentes à arma comprada e outros acessórios

Na justificativa, o deputado alegou que o projeto “harmoniza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à autodefesa e da liberdade individual, com a função social do FGTS”. Segundo Pollon, o texto assegura aos cidadãos o “pleno exercício de sua legítima defesa”. (Estadão Conteúdo)