O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), iniciou ontem (11) a coleta de assinaturas para protocolar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para anistiar os presos do 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). São necessárias 171.

Trata-se de uma reação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu aplicação da Lei da Dosimetria até STF analisar medida que beneficia Bolsonaro.

“Diante da decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, ficou ainda mais evidente para o Brasil que parte do sistema não aceita qualquer medida que represente justiça, equilíbrio e proporcionalidade para os condenados do 8 de janeiro. A resposta a esse novo abuso será dada dentro da Constituição”, disse Sóstenes.

O texto anistia todos aqueles que “participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023” e tenham sido condenados pelos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de Estado.

Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

“A decisão do Ministro Alexandre de Moraes suspendendo a lei representa uma afronta à soberania do Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal está impedindo a aplicação de uma norma aprovada pela ampla maioria dos congressistas”, disse Sóstenes.

A lei aprovada pelo Congresso reduz as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos do 8 de janeiro e também beneficiaria Bolsonaro, condenado a 27 anos por tentativa de golpe de Estado. O texto prevê redução de penas e facilita progressão de regime para crimes contra o estado democrático de direito.

Ação

A Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PCdoB e PV, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (8) uma ação para tornar inconstitucional a Lei da Dosimetria, que reduz penas para condenados pelos atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os partidos também pedem que a Corte determine uma medida cautelar que suspenda a redução das penas.

No documento de 76 páginas, os partidos afirmam que a dosimetria foi um instrumento do Congresso Nacional que buscou atender a “grupos específicos”, o que configuraria um desvio de finalidade por parte do Legislativo.

“É relevante investigar se a norma impugnada efetivamente buscou promover alteração geral e abstrata da política criminal ou se foi concebida para beneficiar situação específica e destinatários determinados”, diz a ação da Federação Brasil da Esperança.

Os partidos também afirmam que a dosimetria entra em choque com a Constituição por violar os seguintes princípios: da individualização da pena; da separação dos poderes; da proibição de proteção deficiente e da vedação de retrocesso; da isonomia; da proporcionalidade e da impessoalidade. (Estadão Conteúdo)