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Relatório favorável

CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PECs do fim da jornada 6x1

22 de Abril de 2026 às 21:45
Cruzeiro do Sul [email protected]
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (22) o relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) para as duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que definem o teto de oito horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. A votação foi feita de forma simbólica -- sem registro individual dos votos. Agora, os projetos seguem para análise de mérito em uma comissão especial, que ainda será criada. A expectativa é que o texto seja votado no plenário da Casa em maio.