O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que estabelece regras para a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução de casamento ou união estável. A norma é resultado de projeto aprovado pelo Congresso no fim de março. As regras também regulam a guarda nos casos em que não haja acordo para compartilhamento.

De acordo com a lei, quando não houver acordo entre as partes sobre quem ficará com o animal, caberá ao juiz determinar a custódia compartilhada.

A lei também estabelece exceções. A custódia compartilhada não será concedida se o juiz identificar “histórico ou risco de violência doméstica e familiar” e “ocorrência de maus-tratos contra o animal”. (Estadão Conteúdo)