A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem (8) Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que veda a responsabilização civil de jornais e outros veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. O texto segue para votação no plenário do Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos, antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

O dispositivo estabelece que “veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa.”

A PEC foi apresentada em dezembro de 2023 pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), com outros 27 signatários, como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator da proposta na CCJ, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), argumentou que a possibilidade de punição gera efeito inibidor sobre a atividade jornalística. (Estadão Conteúdo)