O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou ontem (23) o projeto de lei que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a disponibilizarem cardápio impresso aos clientes em São Paulo.

De acordo com o governador, “o direito de informação ao consumidor já está adequadamente disciplinado e assegurado” nas legislações federal e estadual. “No caso em análise, não é dado saber se a confecção de cardápios impressos irá gerar custos passíveis de absorção pelos referidos estabelecimentos, pois é necessário considerar o seu porte, o tipo de material a ser utilizado e a quantidade de cardápios necessários para atender os consumidores”, diz Tarcísio no veto publicado no Diário Oficial.

O projeto de lei que originou a obrigatoriedade do cardápio em papel foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro do ano passado. A proposta previa penalidades para os estabelecimentos comerciais que não cumprissem a determinação, estipulada com base no Código de Defesa do Consumidor.

No texto, os deputados afirmam que o fornecimento de cardápios por QR Code surgiu como medida de segurança e proteção à saúde da população por conta da pandemia de Covid-19 e que tal medida deveria ser revista.

Os autores defendem no projeto que o fornecimento de cardápio exclusivamente no formato digital “exclui e gera constrangimento a todas aquelas pessoas que não possuem aparelhos conectados à internet móvel ou possuem dificuldade de manusear tais dispositivos.” (Estadão Conteúdo)