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Administração pública

STF mantém permissão de nomeação de parentes para cargos políticos

24 de Outubro de 2025 às 20:09
Cruzeiro do Sul [email protected]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quinta-feira (23) para manter o entendimento que permite a nomeação de parentes para cargos políticos na administração pública. Por 6 votos a 1, a Corte reforçou o entendimento de que a prática não configura nepotismo, desde que os indicados tenham qualificação técnica.

O caso analisado é um recurso especial apresentado pela Prefeitura de Tupã (SP). Em 2013, a cidade aprovou uma lei que proibia a contratação de parentes até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e de vereadores para cargos temporários ou em comissão na administração municipal. O texto, porém, abria uma exceção: a nomeação de parentes para o cargo de secretário da Prefeitura de Tupã. O trecho foi considerado inconstitucional pela Justiça paulista e a prefeitura recorreu ao Supremo. (Estadão Conteúdo)