O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o arquivamento sumário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem que criava regras para dificultar a abertura de ações penais contra parlamentares. Alcolumbre explicou que, por conta da votação unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, rejeitando a PEC, não havia necessidade de submeter o assunto à votação no plenário da casa legislativa.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal considerou a PEC inconstitucional. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e o relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE), trabalharam para “enterrar” a proposição.

O placar da CCJ terminou com 26 votos favoráveis ao parecer e nenhum contra. Mesmo sem precisar votar por ser o presidente do colegiado, Otto também se manifestou contrário à PEC.

Em seu voto, Vieira disse que a PEC é inconstitucional. O relator considerou que o texto contém desvio de finalidade por não atender ao interesse público e estabelecer normas que culminariam na impunidade de políticos eleitos por eventuais crimes.

“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, disse Vieira.

Na terça-feira da semana passada, dia 16, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC em dois turnos, com mais de 300 votos.

O texto da PEC pretendia resgatar o recurso da licença prévia, mecanismo disposto na Constituição de 1988, posteriormente retirada após a aprovação de uma PEC em 2001, após pressão popular.

O Estadão mostrou em agosto que Câmara e Senado barraram pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo STF para processar criminalmente congressistas até 2001, ano em que mudou a regra para dispensar a consulta ao Legislativo.

Readequação

Senadores da oposição trabalharam para readequar o texto da PEC para que o recurso da licença prévia se limitasse para “crimes contra a honra”. O esforço acabou frustrado pelo relator, que rejeitou a proposta e pela própria convicção dos parlamentares de que o debate “já foi contaminado”. (Estadão Conteúdo)