O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) suspendeu a execução do Programa Escola Cívico-Militar, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Na decisão, o Tribunal reconheceu irregularidades na proposta, dentre elas: uso de verbas da educação para o pagamento de policiais militares, caracterizando desvio de finalidade; ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro; falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho; afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A medida foi tomada após representação apresentada pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado por parlamentares do PSOL. Dentre eles, a deputada federal Professora Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi.

Além da suspensão imediata do programa, o TCE vetou o uso de recursos da Secretaria da Educação para o custeio de policiais militares. Também ordenou a análise da regularidade das despesas já realizadas e abriu a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos que autorizaram os gastos apontados como irregulares.

Com a decisão, o governo estadual só poderá retomar o programa caso apresente estudos de impacto financeiro, planejamento detalhado, metas claras e comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional.

Em Sorocaba, duas escolas estaduais estão incluídas no programa: a escola Professor Jorge Madureira e a escola Professor Lauro Sanchez. (Da Redação, com informações de Estadão Conteúdo)