A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou ontem (25) a favor da responsabilização civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Com o voto da ministra, a Corte formou placar de 8 votos a 2 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Pelo dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Em seu voto, a ministra avaliou que houve uma transformação tecnológica desde 2014, quando a lei foi sancionada, e as plataformas viraram “donas das informações”. Segundo Cármen, as plataformas têm algoritmos que “não são transparentes”.

“É preciso que essa responsabilidade seja o tempo todo nas mesmas condições que estabelecemos para casos que poderiam ser considerados paralelos”, afirmou.

Até o início da noite de ontem faltava o último voto de ministros do STF, que seria proferido por Nunes Marques.

O julgamento começou no dia 4 de junho e já tomou cinco sessões seguidas. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se manifestaram pela responsabilização.

Os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Para Fachin, que votou ontem, a necessidade de decisão judicial para retirada de postagens ilegais reafirma a constitucionalidade da liberdade de expressão. “É péssima a experiência que esse país teve com a moderação de conteúdos nos meios de comunicação. O que hoje parece insuficiente e a merecer regulação específica, pode ser regulado amanhã por outros atores institucionais. Há obrigação de todos para combater o conteúdo ilícito‘, afirmou. (Agência Brasil)