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REgulamentação

Lei autoriza prefeituras a decidir sobre veto ou liberação de mototáxi

24 de Junho de 2025 às 21:30
Cruzeiro do Sul [email protected]
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. (Crédito: DIVULGAÇÃO / PREF. DE UBERLÂNDIA-MG)

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou ontem (24) a lei que autoriza as prefeituras a proibir ou regulamentar o serviço de mototáxi no Estado. De autoria dos deputados Fábio Faria de Sá (PODE), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em maio deste ano. As plataformas, entretanto, alegam que pela decisão do Supremo Tribunal Federal, o poder municipal não pode vetar, mas apenas regulamentar o serviço.