O governo do Paraná quer aprovar uma lei obrigando pessoas com condenação penal na Justiça a pagar o custo das investigações feitas pela Polícia Civil que resultaram na condenação. Um projeto criando a chamada “taxa de atos de inquérito” foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado neste mês. A cobrança seria aplicada a réus com sentença transitada em julgado — sem possibilidade de recurso — ou a investigados que firmarem acordo de não persecução penal.

Para especialista em direito penal, a lei é inconstitucional por contrariar o princípio da gratuidade da segurança pública.

De acordo com o governador Ratinho Junior (PSD), a ideia é fazer com que o custo do trabalho investigativo recaia sobre quem o provocou e não sobre o conjunto da sociedade.

Conforme o texto, os recursos arrecadados serão revertidos integralmente na modernização tecnológica, capacitação de servidores e melhoria das condições de trabalho da polícia. Atualmente, o Estado do Paraná tem 41,3 mil condenados cumprindo pena em suas 30 unidades prisionais. (Estadão Conteúdo)