O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem (12) o julgamento que vai definir se as plataformas que operam as redes sociais podem ser responsabilizadas por postagens ilegais feitas por seus usuários.

O plenário da Corte formou, na quarta (11), maioria de votos pela responsabilização. O placar estava em 6 votos a 1 a favor da punição civil contra as empresas. Ontem à tarde, Alexandre de Moraes também deu voto favorável à responsabilização, ficando em 7 a 1. Os ministros também vão definir a tese jurídica para aplicação da decisão aos casos que tramitam em todo o País.

O STF discute se as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação de crimes contra autoridades e transmissão de lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.

Os ministros do STF julgam a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. (Da Redação, com informações da Agência Brasil)