O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar amanhã (4) um dos julgamentos mais aguardados do ano, sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados pelos usuários. O julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet voltou à pauta do Supremo após o ministro André Mendonça, que havia pedido vista em dezembro, liberar o caso para análise dos colegas. O artigo em questão isenta as plataformas de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros.

No regime atual, as redes sociais apenas respondem por danos causados pelas postagens caso descumpram uma ordem judicial de remoção. Há duas exceções: violação aos direitos autorais e divulgação de fotos íntimas sem consentimento.

Antes de o julgamento ser suspenso, já haviam sido proferidos três votos: dois para derrubar o artigo 19 e um para manter o dispositivo, mas ampliando as exceções à regra. A expectativa é que a maioria dos ministros deve votar para aumentar as hipóteses de punição às redes sociais e obrigar as empresas a adotar mais proatividade na remoção de conteúdos ilícitos.

O ministro Dias Toffoli propôs um rol taxativo de conteúdos para a responsabilidade civil objetiva das plataformas caso o material não seja excluído por elas mesmas, independentemente de notificação extrajudicial ou de decisão judicial.

Para o ministro Luiz Fux, a partir do momento em que são notificadas sobre conteúdos ilícitos, as plataformas digitais devem excluir as publicações, independentemente de ordem judicial. Além disso, as empresas devem monitorar postagens ilegais, que contenham discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou apologia a golpe de Estado.

O ministro Luís Roberto Barroso considerou que não pode haver responsabilidade objetiva das redes por conteúdos de terceiros, no entanto propôs modelos de responsabilização. (Da Redação, com informações de Estadão Conteúdo)