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Imóvel Rural

Campanha orienta sobre a regularização do Cadastro Ambiental Rural

13 de Abril de 2024 às 22:24
Cruzeiro do Sul [email protected]
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A regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei Federal nº 12.651/12, motivou a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento a lançar campanha para conscientizar os proprietários de imóveis rurais sobre a importância da medida. “Aceite seu CAR” orienta os produtores a validar a análise efetuada pelo governo sobre as propriedades. O cadastro é condição prioritária para diversas operações junto a órgãos de registro de imóveis, licenciamento ambiental e obtenção de financiamentos em instituições públicas ou privadas.

É importante dizer que o CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório a todos os proprietários de imóveis rurais. Tem o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A verificação das análises é determinante para o avanço do processo de regularização ambiental. É nesta fase que os interessados têm a oportunidade de validar e/ou atualizar as informações declaradas e checar possíveis pendências apontadas pelo sistema. Desta forma, o cadastro aponta a existência de passivo de vegetação nativa a recompor ou excedente de vegetação nativa existente no imóvel rural. A etapa de verificação tem as opções de aceite total ou parcial ou recusa total dos resultados.

Em março de 2023, o Estado de São Paulo atingiu a marca de 423,5 mil cadastros processados, sendo que 91% já tiveram as análises concluídas no sistema. De acordo com a pasta estadual, há cerca de 260 mil cadastros com análises disponibilizadas que estão pendentes de verificação por parte dos produtores. (Da Redação, com informações do Governo do Estado)