A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. O texto foi submetido a uma votação simbólica, mas quatro parlamentares fizeram questão de registrar votos contrários à proposta.

A contestação à PEC foi restrita a três senadores do PT e um do MDB, foram eles: Fabiano Contarato (PT-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA) e Marcelo Castro (MDB-PI).

O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e é uma reação ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A tendência é de que a Corte considere inconstitucional a criminalização do uso pessoal do entorpecente e estabeleça uma quantidade que diferencie um usuário de um traficante. O placar no STF é de 5 votos a 3 para a extinção da punibilidade. O julgamento foi suspenso na semana passada após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Contrariando a descriminalização que pode ser definida pelo julgamento do STF, a PEC de Pacheco pontua que é crime tanto a posse como o porte de drogas — incluindo a maconha — em qualquer quantidade. O texto diz, porém, que os tratamentos dados pela Justiça a usuários e traficantes devem ser diferentes.

Durante a reunião do colegiado, Jaques Wagner — líder do governo no Senado — disse que a proposta era uma “enganação” e que iria orientar a base governista para votar contra a medida.

Fabiano Contarato disse que a “PEC não inova em absolutamente nada”. Marcelo Castro questionou a postura dos senadores de aprovar a PEC como uma resposta ao julgamento do STF. Humberto Costa disse que emenda é um “engessamento inaceitável”.

Com a aprovação da PEC pela CCJ do Senado, a proposta vai seguir para a análise do plenário da Casa. Para passar pelo crivo dos senadores, é necessário que 49 dos 81 senadores votem a favor do texto, que seguirá para a Câmara dos Deputados.

(Estadão Conteúdo)