Em votação realizada ontem (6) a Assembleia Legislativa do Espírito Santo decidiu, por maioria simples, revogar a prisão do deputado estadual Capitão Assumção (PL), preso pela Polícia Federal (PF) no dia 28, por descumprir medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no inquérito dos atos antidemocráticos.

A partir da decisão dos deputados, um decreto seria publicado em edição extra do Diário Oficial e enviado para Moraes. A expectativa dos parlamentares é que um alvará de soltura seja emitido pelo ministro e Assumção seja liberado. O STF ainda não se pronunciou sobre o caso.

Uma vez que há uma decisão do plenário do STF sobre a última palavra ser a da Assembleia Legislativa nesses casos, a expectativa é de que o deputado seja solto com outras medidas cautelares.

As violações que levaram o STF a decretar a prisão do deputado ocorreram em dois momentos: um quando o deputado discursou na tribuna da Casa, em 7 de fevereiro de 2023, tirando a tornozeleira eletrônica em protesto ao motivo por ter que usar o aparelho. “Sabe por que estou usando essa porcaria que não serve para nada? Cometi o terrível crime de opinião”, protestou o deputado.

A outra ocasião foi no dia dos ataques antidemocráticos de 8 de Janeiro, em que publicou um vídeo em suas redes sociais, mas o apagou pouco depois. Ele estava proibido de usar as redes desde dezembro de 2022, por determinação de Moraes.

A Assembleia Legislativa capixaba agiu conforme o que estabelece na Constituição Federal, que diz que a partir da expedição do diploma, “os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa”. O texto é replicado na Constituição estadual do Espírito Santo, que diz que a Casa “resolverá, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a prisão”.

Eleito em 2018, Capitão Assumção é pré-candidato a prefeito de Vitória e está no segundo mandato como deputado estadual. Ele ganhou projeção por ajudar a liderar a greve da Polícia Militar no Espírito Santo em 2017. Na época, passou dez meses preso preventivamente.

A defesa do Capitão Assumção disse que a decisão dos deputados reconheceu a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) que opinou pela revogação da prisão preventiva do deputado, assim como o direito à livre manifestação e prerrogativa da imunidade parlamentar por suas opiniões e votos. Um lembrete poderoso de que o livre exercício da liberdade de expressão é condição pétrea do exercício democrático.

“Nas próximas horas será enviado pelo Parlamento Capixaba o ofício ao STF comunicando a decisão e aguardamos que o ministro Alexandre de Moraes dê seguimento aos trâmites com urgência para a expedição de alvará de soltura ao Capitão Assumção”. (Estadão Conteúdo)