O governo de Minas Gerais decidiu suspender a saída temporária de presos durante o Carnaval. A medida foi adotada após acordo conjunto firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e órgãos da Justiça. Por ora, a suspensão é válida apenas para a região metropolitana de Belo Horizonte, mas a intenção do governo é que a medida seja ampliada para todo o Estado.

A saída temporária da prisão é um benefício estabelecido pela Lei de Execução Penal (LEP). “É para os presos do regime semiaberto, mas eles têm que cumprir algumas condições”, explica a professora Fernanda Fraga, do curso de Direito da FGV Rio. Entre os requisitos está bom comportamento e não ter sido condenado por crime hediondo com resultado morte, como latrocínio e homicídio qualificado. “Quem dá a autorização ou não é o juiz de execução penal, é o Poder Judiciário.”

Segundo a lei, todo o apenado tem direito a uma saída total de 35 dias por ano, que são divididos em períodos estabelecidos e não podem superar sete dias consecutivos. Não há, contudo, obrigatoriedade de período do ano para que o benefício seja concedido.

Em São Paulo, por exemplo, uma portaria de 2019 definiu que as saídas temporárias aconteçam nos meses de março, junho, setembro e dezembro -- portanto, fora do período de Carnaval. No Rio de Janeiro, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) informou que a Justiça também não prevê a “saidinha” nessa época do ano.

Em nota, a Sejusp de Minas informou que “o cancelamento das saídas temporárias durante o Carnaval adia as saídas solicitadas ou previstas para outra época do ano, a ser definida pela administração do sistema prisional”.

A secretaria afirmou ainda que a medida irá se aplicar somente às saídas que são estabelecidas diretamente pela direção dos presídios. “Nos casos de decisões individuais de juízes e comarcas, a Justiça tem autonomia para deliberar sobre o tema”, informou a Sejusp.

No Senado

Na terça-feira (6), a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei (PL) que proíbe a saída temporária de presos. A pauta foi apresentada em consenso com os demais senadores, e a matéria vai agora para apreciação do plenário. (Estadão Conteúdo)