Geral
Privatização da Sabesp
A oposição ao governo Tarcísio de Freitas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo protocolou, no Tribunal de Justiça do Estado, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto de lei (PL) que prevê a privatização da Sabesp. A oposição fala em ‘violação do devido processo legislativo‘ e questiona os argumentos do governo a favor da privatização.
No documento, a oposição critica o processo legislativo em que o projeto avançou, tendo sido apresentado pelo governador em regime de urgência, um movimento para acelerar sua tramitação.
A oposição também têm argumentado que, para privatizar a companhia de saneamento, seria necessário se realizar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já que a Constituição paulista prevê que ‘os serviços de saneamento básico devem ser prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de São Paulo‘.