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STF tem maioria para que Justiça Militar julgue civis
O ministro Alexandre de Moraes desempatou ontem (10) julgamento sobre a possibilidade de a Justiça Militar julgar civis em tempos de paz. Com o posicionamento, o colegiado tem seis votos para reconhecer a competência castrense para analisar crimes militares, mesmo quando não forem cometidos em tempos de guerra. O tema é discutido no plenário virtual do STF. Em específico, os ministros analisam um recurso que questiona a competência da Justiça Militar para julgar um homem que teria oferecido propina a oficial do Exército visando obter aprovação e registro de produtos feitos por uma empresa de vidros blindados.