O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para anistiar multas aplicadas por descumprimento de medidas de combate à Covid-19.

“Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de Covid-19”, diz um dos artigos do anteprojeto de lei remetido à Alesp ontem (16).

De acordo com a Secretaria da Saúde, ao longo da pandemia foram aplicadas 10.163 multas a estabelecimentos comerciais e locais de festas clandestinas, além de 579 autuações a pedestres. Ainda segundo dados da pasta, há um total aproximado de R$ 72 milhões em multas.

Pelo texto enviado aos deputados estaduais, quem já liquidou o débito não terá direito a nenhum tipo de restituição. (Estadão Conteúdo)