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Prefeito cobra na Justiça R$ 247 mil da sua própria prefeitura

24 de Junho de 2023 às 23:01
Cruzeiro do Sul [email protected]
Felipe Augusto administra São Sebastião, no litoral
Felipe Augusto administra São Sebastião, no litoral (Crédito: REPRODUÇÃO)

O prefeito de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, Felipe Augusto (PSDB-SP), entrou na Justiça para cobrar R$ 247 mil da própria prefeitura que comanda sob a alegação de ter direitos trabalhistas como todos os servidores da cidade. Ele fez pedidos para receber férias e 13º salário. O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca da cidade, Guilherme Kirschner, entendeu que o tucano não tem direito algum e julgou a ação improcedente.

O processo começou a tramitar há pouco mais de um ano, em março de 2022. De acordo com o artigo 39 da Constituição, ministros, secretários de governo, prefeitos, governadores e até o presidente recebem os vencimentos por meio de uma “parcela única” -- chamada de subsídio --, que não pode ter gratificações e acréscimos. Quando estouram este valor, cujo teto é o de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), as bonificações são chamadas de “penduricalhos”.

Na ação, Felipe Augusto pediu à Justiça que fosse aplicado a ele o mesmo tratamento que a lei garante aos demais servidores públicos, que têm todos os direitos trabalhistas garantidos. O tucano está no seu segundo mandato na prefeitura. (Estadão Conteúdo)