O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinados na quarta-feira (5) que mudam o Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para estatais estaduais prestarem serviços de água e esgoto sem licitação. Para o Novo, os decretos visam “repristinar [reconstituir] o velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década”. O prazo previsto em lei para assegurar o acesso ao saneamento a toda a população é 2033. Em razão do possível “grave atraso” dos investimentos no setor, o partido pediu uma medida liminar (provisória, em caráter de urgência) para suspender os decretos antes mesmo da análise pelo plenário.