O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (9), que o juiz pode decretar medidas restritivas para garantir o pagamento de dívidas judiciais.

Os ministros entenderam que as restrições podem ser necessárias para assegurar a efetividade das decisões judiciais. O juiz pode, por exemplo, mandar apreender CNH e passaporte e suspender os direitos dos devedores de participarem de concursos públicos e licitações.

“O maior gargalo do sistema judicial brasileiro está na fase de execução”, destacou o ministro Luís Roberto Barroso.

O julgamento foi sobre trechos do novo Código de Processo Civil que autorizam o magistrado a decretar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” para o cumprimento de ordens judiciais, sem especificar quais são elas.

A ação de inconstitucionalidade foi proposta em 2018 pelo PT. O partido argumenta que o texto abre margem para abusos e violações de garantias fundamentais previstas na Constituição, como a liberdade de locomoção e a isonomia nas contratações públicas, além de ampliar excessivamente a discricionariedade do juiz.

O ministro Luiz Fux, relator do processo, fundamentou o voto em três argumentos principais. O primeiro foi a autonomia dos magistrados para garantir o cumprimento das sentenças dentro de um prazo razoável.

“Os juízes têm de dar efetividade à decisão judicial e, para isso, precisam de instrumentos. Não entrega o bem móvel, busca e apreensão. Não entrega o imóvel, emite-se a posse. Tem que ter poderes e criatividade”, defendeu. “(Se o réu) não tem bens para responder, então não faz nada? Não pode ter uma medida criativa? A coerção não é só a prisão”, justificou.

Ele deu como exemplo o caso do empresário Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como “faraó dos bitcoins”, acusado de liderar um esquema de pirâmide financeira que movimentou R$ 38 bilhões e lesou milhares de investidores em criptomoedas. O ministro questionou os colegas: “Se ele quer ir embora do Brasil, está devendo a Deus e o mundo, seria lícito apreender o passaporte?” (Estadão Conteúdo)