O Senado Federal aprovou na noite de ontem (21) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, principal aposta do governo eleito para bancar as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação teve 63 votos favoráveis e 11 contrários nos dois turnos. A versão avalizada pelos senadores é a mesma votada mais cedo pela Câmara. Assim, o texto deverá ser promulgado hoje, mesma data prevista para a votação do Orçamento de 2023.

O Senado já havia aprovado a PEC no último 7 de dezembro. Mas, a proposta precisou retornar ao Senado por causa das mudanças feitas na Câmara, que durante a tarde completou a votação da proposta em segundo turno, por 331 votos a 163. O único destaque (sugestão de alteração no texto) foi rejeitado.

Após intensas negociações entre o futuro governo e o Congresso, a PEC da Transição encurtou de dois para um ano a ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. Também passou a prever que até 6,5% das receitas extraordinárias ficarão fora da regra fiscal, o que pode chegar a R$ 23 bilhões. Assim, a proposta abre uma brecha de até R$ 168 bilhões.

Em função da decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou o “orçamento secreto” inconstitucional na segunda-feira (19), os parlamentares acrescentaram trechos para realocar os recursos antes destinados ao esquema. As condições foram aceitas pelo futuro governo, que precisava dos votos do Centrão para aprovar a proposta.

Dos R$ 19,4 bilhões previstos para o mecanismo neste ano, a previsão na PEC é que R$ 9,85 bilhões sejam transferidos para despesas discricionárias (RP2) e R$ 9,55 bilhões para as emendas individuais impositivas (RP6).

Outra mudança foi a manutenção dentro do teto de gastos de recursos de operações de crédito internacional que o texto aprovado no Senado excluía da regra fiscal.

Com o aumento das emendas, cada deputado terá uma verba extra de R$ 12 milhões para indicar no Orçamento. Cada senador, por sua vez, terá R$ 39 milhões mais.

Outra parte dos recursos do orçamento secreto, de R$ 9,85 bilhões, vai ser transferida para despesas dos ministérios do governo, que poderá negociar a destinação dos recursos com os parlamentares. De olho na mudança, o Centrão quer assumir cargos no governo para controlar os recursos. (Da Redação, com informações de Estadão Conteúdo)