O projeto de resolução do orçamento secreto, que prevê novas regras de distribuição das emendas de relator, foi aprovado nesta sexta-feira, 16, pelo Congresso em uma sessão agendada às pressas após o Supremo Tribunal Federal (STF) adiar para segunda-feira, 19, o término do julgamento da constitucionalidade do mecanismo. A proposta agora será promulgada.

A proposta, contudo, não resolve a falta de transparência da RP9, uma das principais críticas às emendas de relator, e mantém com os líderes partidários o poder de distribuição da verba.

Por se tratar de uma sessão do Congresso, conjunta portanto, o PDL foi votado em duas etapas. Na primeira, com deputados, a proposta foi aprovada por um placar folgado, com 328 votos a favor e 66 contra. Em seguida, 44 senadores avalizaram o texto e 20 rejeitaram. Duas tentativas de alteração foram rejeitadas.

O projeto vai alterar o Regimento Comum do Congresso e prevê que 80% das emendas de relator sejam destinadas proporcionalmente para as bancadas, 7,5% para as Mesas Diretoras de cada Casa, e 5% para a Comissão Mista de Orçamento. Também destaca que ‘pelo menos 50% das indicações realizadas pelo relator-geral deverão ser executadas em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social‘.

Essa proposta foi costurada pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como uma resposta e uma blindagem ao Congresso a partir da retomada, pelo STF, do julgamento do orçamento secreto que pode acabar com a prática.

A análise acabou suspensa na quinta-feira e teve o fim adiado para segunda, 19, depois de um pedido dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que mencionaram justamente a resolução na qual o Congresso busca regulamentar as emendas de relator.

A expectativa dos parlamentares é que, após a votação desta sexta, a Suprema Corte olhe com mais boa vontade para o mecanismo e não acabe totalmente com ele. Até o momento, há maioria para acabar com a prática, que vem empoderando o Congresso desde 2019 ao ter transferido do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de definir o destino das emendas, sem transparência.

Lira é um dos principais interessados na manutenção das emendas de relator, já que depende delas para cumprir promessas com pares e conseguir se reeleger ao comando da Casa, que vai disputar em fevereiro de 2023.
O julgamento no STF tem travado o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição, com a qual o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pretende cumprir parte dos seus compromissos de campanha, como a manutenção do pagamento do auxílio de R$ 600 a famílias de baixa renda, além de R$ 150 para mães com filhos menores que 6 anos. Para isso, a PEC amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e coloca R$ 13 bilhões em receitas extraordinárias fora da regra fiscal. (Estadão Conteúdo)