A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora de ações que contestam a execução do orçamento secreto, votou pela inconstitucionalidade do esquema. No seu entendimento, a utilização de emendas de relator subverte o regramento constitucional do orçamento. ‘Trata-se de verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União‘, destacou a ministra.

Ela foi a primeira e única a votar no julgamento que avalia quatro ações, propostas pelo PSOL, Cidadania, Rede e PSB, que contestam as emendas de relator. A análise será retomada hoje (15) para os votos dos demais ministros.

A magistrada propôs que as emendas de relator-geral devem servir, apenas, para a correção de erros e omissões no orçamento. Ela também votou no sentido de determinar a publicização dos dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com verbas públicas e a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários em até 90 dias. De acordo com a ministra, as emendas de relator são executadas ‘à margem da legalidade‘ e evidenciam ‘verdadeiro desvio de fidelidade na liberação de recursos‘.

Rosa também destacou que a execução das emendas leva à ‘desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais‘, serve a interesses pessoais e eleitorais, e subverte a lógica da harmonia entre poderes ao deixar o Executivo à mercê do Congresso.

‘As emendas de relator têm servido a propósitos patrimonialistas, de acomodação de interesses de cunho personalístico, viabilizando a congressistas a oportunidade de definir o destino da cota ou do quinhão que lhe cabe na partilha do orçamento, sem o encargo de comprovar a pertinência da despesa reivindicada com as prioridades e metas federais‘, afirmou.

Congresso Nacional tenta salvar regra

Antes do início do julgamento, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, enviou um documento ao STF prometendo mudanças nas regras do orçamento secreto.
A ministra Rosa Weber, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o documento e cumprimentou a ‘louvável‘ iniciativa do Congresso pelo projeto que, num futuro texto prevê a distribuição igualitária das emendas de relator. Ela ponderou no entanto, que como se trata de projeto em tramitação, ele não prejudica o julgamento já iniciado.

Rosa também ressaltou que as medidas que visam aumentar a transparência e equidade das emendas confirmam a ‘impropriedade‘ do sistema até então praticado.

‘Eu faço, diante das alegações trazidas nas manifestações do presidente da República, do Senado e da Câmara, que de fato ao poder Judiciário não compete definir os recursos para políticas públicas estatais ou sua alocação. Não é disso, contudo, que aqui se trata, e sim do controle e da observância das balizas constitucionais dos agentes de tal tarefa‘, disse a ministra. (Da Redação com informações Estadão Conteúdo)