O deputado Marcel van Hattem (Novo) protocolou nesta quinta-feira (24) o pedido de abertura da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) para investigar os possíveis abusos de autoridade cometidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Quatro parlamentares que representam a região de Sorocaba no Congresso Nacional são favoráveis à CPI: Capitão Derrite e Jefferson Campos, do PL, Herculano Passos (Republicanos) e Guiga Peixoto (PSC). O documento foi protocolado com a assinatura de 185 deputados federais.

Para protocolar uma CPI, são necessárias 171 assinaturas de 513 dos parlamentares que compõem a Câmara dos Deputados. De acordo com o regimento interno da Casa de Leis, a CPI não pode ser transferida de uma legislatura para outra. Logo, se a apuração for aberta nos próximos dias, o prazo para a finalização do procedimento vai até o dia 31 de dezembro deste ano. O autor da solicitação quer que a comissão seja formada por 27 membros.

No pedido, van Hattem cita o artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito à livre manifestação do pensamento. Para ele, as atitudes recentes dos magistrados têm sido, na prática, “violação de direitos e garantias fundamentais, condutas arbitrárias e censura”. O deputado ainda fala de “violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade” como objetos de investigação.

Um ponto apontado pelo agente político é a decisão do presidente do STF, Alexandre de Moraes, de bloquear as contas bancárias de 43 pessoas identificadas como possíveis financiadores das manifestações contra a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Uma das instituições que sofreram restrições por atos da Corte foi o Banco Rodobens, que teve suas contas bloqueadas porque proprietários de caminhões que participaram das manifestações fizeram financiamento junto à instituição.

O documento também pede que a investigação inclua os casos de busca e apreensão nas residências de empresários por terem compartilhado em grupos de WhatsApp, bloqueio de contas bancárias de pessoas e empresas suspeitas de financiarem manifestações e censura a parlamentares, ao economista Marcos Cintra, à produtora Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pane ao jornal Gazeta do Povo.

’Donos do Brasil’

Marcel van Hattem disse a abertura da CPI é uma vitória para os cidadãos e que os ministros do STF se acham ‘os donos do Brasil‘. Além disso, também afirmou que o órgão quer acabar com o parlamento brasileiro. As declarações foram feitas nesta quinta-feira durante uma entrevista à emissora Jovem Pan.

‘É surreal o que estamos vivendo hoje no Brasil. As leis complementares de nada adiantam. De nada adiantam nem emendar a constituição hoje mais. O STF decide o que quer, o ministros do STF são os donos do Brasil atualmente‘, indignou-se.

Ele descreveu as decisões de ‘um ministro do STF‘ como ‘monocrática‘ e disse que o órgão instaurou um ‘AI-5‘ no parlamento -- referência a um grande decreto emitido pela ditadura militar nos anos que se seguiram ao golpe de Estado de 1964 no Brasil. ‘O STF fechou o parlamento brasileiro, está fechando, e fecha todos os dias. O AI-5 do STF no parlamento se deu no dia da prisão do Daniel Silveira, e eu alertei‘, salientou.

Já em seu perfil no Twitter (@marcelvanhattem), o deputado comemorou o apoio à ‘CPI do abuso de autoridade‘. ‘Ótima notícia! Conseguimos o apoio de 185 deputados para a CPI do abuso de autoridade! Ultrapassamos o número mínimo necessário e já protocolamos o pedido de abertura da CPI‘, escreveu.

Silêncio de Vitor Lippi

O nome do deputado federal Vitor Lippi (PSDB), prefeito de Sorocaba de 2005 até 2012, não consta na lista de parlamentares que assinaram para a abertura da ‘CPI do abuso de autoridade‘. O Cruzeiro do Sul tenta insistentemente falar com o congressista, que não responde a nenhum questionamento enviado pela reportagem desde quarta-feira (23). (Wilma Antunes)