Justiça
Barroso prorroga até 31 de outubro decisão que suspende despejos
Segundo o ministro do STF, a decisão foi tomada em razão do agravamento piora da pandemia de Covid-19

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso prorrogou até 31 de outubro deste ano a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia de Covid-19, de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021. O ministro afirma que a nova data determinada evita qualquer superposição com o período eleitoral. Segundo Barroso, a decisão foi tomada em razão do agravamento piora da pandemia.
O magistrado destacou que, após um período de queda nos números da pandemia, houve, em junho, uma nova tendência de alta. Ele informou que, entre os dias 19 e 25 de junho deste ano, o Brasil teve a semana epidemiológica com mais casos desde fevereiro, em todo o território nacional.
Para Barroso, diante desse cenário, é recomendável a prorrogação da medida cautelar, que já havia sido deferida, pela segunda vez, em março deste ano. Ainda conforme ele, com a melhora da crise sanitária, o STF perderá o poder de legislar sobre casos específicos de despejo. Por isso, Barroso defende que o tema seja tratado com cautela.
Medida temporária
Para o ministro, a suspensão não deve se estender de maneira indefinida. “Embora possa caber ao STF a proteção da vida e da saúde durante a pandemia, não cabe a ele traçar a política fundiária e habitacional do país”, afirmou na decisão.
Ele registrou, ainda, que está em trâmite na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.501/2022, com o objetivo de disciplinar medidas sobre desocupação e remoção coletiva forçada. “É recomendável que esta Corte não implemente desde logo um regime de transição, concedendo ao Poder Legislativo um prazo razoável para disciplinar a matéria”, disse.
Na decisão, o ministro intimou a União, o Distrito Federal e os estados, assim como a Presidência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para ciência e imediato cumprimento da determinação. Ele também comunicou as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justiça.
O relator, igualmente, solicitou à Presidência do STF a convocação de sessão extraordinária do Plenário Virtual para análise da medida.
Histórico
Em 30 de maio, Luís Roberto Barroso recebeu o representante do Escritório de Direitos Humanos para América do Sul da Organização das Nações Unidas (ONU) , Jan Jarab, acompanhado da assessora nacional em direitos humanos da ONU, Fabíola Real. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), presidente a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, também participou do encontro.
O representante da ONU informou que havia conversado com os movimentos sociais no Brasil e externou preocupação com a possibilidade da retomada dos despejos, uma vez que a liminar que suspendeu as desocupações em vigor, então, até junho. (Da Redação, com informações da Câmara dos Deputados)