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PGR pede extinção da pena do deputado Daniel Silveira

15 de Junho de 2022 às 00:01
Cruzeiro do Sul [email protected]
(Crédito: EVARISTO SA / AFP (2/5/2022))

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ontem (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da pena do pena do deputado federal Daniel Silveira (foto), do PTB-RJ, condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Na petição, a vice-procuradora Lindôra Araújo também pede que todas as medidas cautelares impostas ao parlamentar, como multa pelo desuso de tornozeleira eletrônica, sejam suspensas. Para a PGR, decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado tem validade e a extinção da punibilidade deve ser declarada pelo STF.