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Flexibilização que pune transporte irregular de armas é suspensa

10 de Outubro de 2021 às 00:01
Estadão Conteúdo [email protected]
Decisão é da Justiça Federal.
Decisão é da Justiça Federal. (Crédito: DIVULGAÇÃO TAURUS)

A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a Nota Técnica editada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em setembro para abrandar a punição ao transporte indevido de armas por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). O texto estabelece que o deslocamento irregular nas rodovias federais deixa de ser classificado como crime e passa a ser considerado “infração administrativa”.

A previsão contraria o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, que permite o transporte de armas pelos CACs apenas para treinamento, competição ou exposição. Por lei, a transgressão tem status de crime inafiançável, punido com penas de dois a seis anos de prisão e apreensão dos armamentos. (Estadão Conteúdo)