Buscar no Cruzeiro

Buscar

Geral

Com vetos, Bolsonaro sanciona fim da LSN

03 de Setembro de 2021 às 00:01
Estadão Conteúdo [email protected]
O presidente Jair Bolsonaro.
O presidente Jair Bolsonaro. (Crédito: MAURO PIMENTEL / AFP)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos ontem (2), a Lei nº 14.197/2021 que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), remanescente da ditadura militar. Criada em 1983 e pouco aplicada após a Constituição de 1988, a LSN voltou a ser usada com maior frequência pelo atual governo. Foram 77 inquéritos abertos pela Polícia Federal (PF) com base na legislação entre 2019 e 2020 -- aumento de 285% em relação aos governos anteriores.

O texto sancionado por Bolsonaro foi aprovado pelo Senado no último dia 10 de agosto. Três décadas decorreram entre a apresentação do projeto de lei de revogação, em 1991, e a aprovação pela Câmara dos Deputados, em maio deste ano.

Além de revogar a LSN, a proposta aprovada pelos parlamentares acrescenta artigos ao Código Penal para definir crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Quatro artigos foram vetados pelo presidente. Bolsonaro vetou integralmente o capítulo relativo aos crimes contra a cidadania e dois artigos do capítulo relativo a crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral.

Com isso, foram vetados os dispositivos que criminalizam a comunicação enganosa em massa e o atentado ao direito de manifestação. Também foi vetado o dispositivo que prevê ação penal privada subsidiária nos casos em que o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei para os crimes de interrupção do processo eleitoral, violência política e comunicação enganosa em massa. (Estadão Conteúdo)