O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP), divulgou ontem nota de repúdio à possibilidade de agentes de segurança pública só poderem se candidatar se tiverem se desligado das suas funções no mínimo cinco anos antes das eleições.

A chamada “quarentena eleitoral” foi incluída na quarta-feira (25), na mais recente versão do parecer do projeto que cria o novo Código Eleitoral. A frente, mais conhecida como Bancada da Bala, manifesta seu repúdio ao texto “por sua flagrantemente inconstitucionalidade” e destaca que “a elegibilidade é direito constitucional que traduz a expressão máxima do exercício da cidadania, a tal ponto que a sua mitigação coloca em xeque a própria existência do Estado de Democrático de Direito”.

A regra vale para integrantes das guardas municipais, das polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal, polícias civis, magistrados e membros do Ministério Público. (Estadão Conteúdo)