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Bolsonaro entra com ação contra restrições

28 de Maio de 2021 às 00:01
Estadão Conteúdo [email protected]
Presidente defende que Estados não têm autorização legal.
Presidente defende que Estados não têm autorização legal. (Crédito: EVARISTO SA / AFP )

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou ontem com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas impostas por governadores para conter o avanço da pandemia. O pedido é para derrubar decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.

O governo alega que os Estados não têm autorização legal para determinar, unilateralmente, “toques de recolher” e “lockdown”. “A decretação de medidas de fundo sanitário com trágicas consequências para os direitos das pessoas somente pode ser viabilizada por meio de instrumentos institucionais compatíveis com a democracia e o Estado de Direito”, diz um trecho da ação. O documento é assinado pelo próprio presidente e pelo advogado geral da União, André Mendonça.

Em março, Bolsonaro já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram “toques de recolher” como estratégia de enfrentamento da Covid-19. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido. (Estadão Conteúdo)