A Câmara Municipal de Sorocaba vota hoje (16) dez projetos de lei. Sete deles têm maior destaque. A pauta da sessão ordinária tem propostas dos mais variados temas — mudança na administração de via pública, causa animal, educação básica, mulheres e saúde mental. Em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei (PL) 326/2022, de autoria de Fábio Simoa (Republicanos). Ele autoriza a prescrição, fabricação, dispensação, comercialização, importação, uso, pesquisa e fiscalização de produtos veterinários com canabinoides. Pelo texto, os proprietários ou tutores ficariam autorizados a aplicar os medicamentos nos animais, desde que tenham prescrição de veterinário.

Pela análise da Comissão de Justiça, a proposta é considerada inconstitucional. Com isso, antes mesmo da votação do PL, os parlamentares vão decidir se derrubam ou não o parecer contrário. O grupo argumentou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) dispõe de norma sobre o uso de canabinoides em humanos. Já, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) recomenda que o veterinário busque autorização judicial para prescrever esse tipo de medicamento.

Por isso, a comissão afirma ser “impossível, juridicamente, a existência de lei municipal para acrescentar tal uso à medicina veterinária, pois, devido à circunscrição ao interesse local, os municípios não possuem competência legiferante (de fazer leis) concorrente com a União, para dispor sobre liberação de substância controlada em todo o território nacional”.

Ainda, em relação à causa animal, consta da pauta, em primeira discussão, o PL 306 /2022, também de Simoa. O texto estabelece desconto de 75% nos valores das contas de água e esgoto, assim como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para abrigos de proteção animal. O benefício seria oferecido por meio do programa Tarifa Social, do governo federal.

Concessão de avenida

Outro projeto de lei a ser debatido em primeira discussão é o de número 132/2023, também proposto por Simoa. A matéria pede a concessão de um trecho da avenida Bandeirantes, no bairro Brigadeiro Tobias, para o município. Hoje, a via é administrada pelo Governo do Estado de São Paulo.

Mulheres

Dois projetos de lei relacionados às mulheres serão votados em segunda discussão. Um deles é o PL 68/2024, de autoria de Fernando Dini (PP). Ele desburocratiza a lei 12.826, de 21 de junho de 2023, também da autoria de Dini. A norma institui o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Pela lei em vigor, para ter direito ao benefício, as mulheres devem pedir medida protetiva contra o agressor. Pelo novo texto, o autor retira essa obrigatoriedade, para facilitar o acesso das vítimas ao auxílio e ampliar a concessão.

Tem, também, o PL 46/2024, de João Donizeti (União). A matéria isenta doadoras de leite materno do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais.

Escolas e saúde mental

Também, consta da pauta, em primeira discussão, a proposta 19/2024, apresentada por Iara Bernardi (PT). A matéria define quantidades específicas de diretores, vice-diretores e orientadores pedagógicos para escolas municipais. Pelo texto, a distribuição desses profissionais deve ser feita de acordo com o número de salas de aula e as fases escolares oferecidas por cada unidade de ensino. Mais um destaque é o projeto PL 35/2024, de autoria de Hélio Brasileiro (PRB), que instaura a Política de Apoio à Saúde Mental na cidade.

(Vinicius Camargo)